norma nº 407/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 407/98
Autoriza correção à Lei de Meios do
Exercício de 1998.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional no valor de R$ 183.117,47 (cento e oitenta e três mil,
cento e dezessete reais com quarenta e sete centavos), suplementar à dotação
orçamentária constante da seguinte categoria econômica:
DESPESAS CORRENTES R$ 183.117,47
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 183,117,47
TOTAL GERAL R$ 183.117.47
Art. 2º - O crédito adicional autorizado pela artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de
1997 DO FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO SERVIDOR -
FABS, no valor de R$ 183.117,47 (cento e oitenta e três mil, cento e dezessete
reais com quarenta e sete centavos.
Art. 3º - A dotação orçamentária suplementada pelo artigo
1º será a seguinte:
ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
U.o. 05.01 Secretaria da Fazenda e Planejamento
ATIV. 20.13 Contr. ao Fundo de Aposent. e Benefícios do Servidor
E. D. 3.2.1.4 Contribuição a Fundos - FABS R$ 183.117,47
TOTAL GERAL R$ 183.117,47
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, 16 DE ABRIL DE 1998.
ML
ALA MAI