norma nº 1118/2012

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1118/2012
Estabelece o índice de reposição geral e
anual sobre subsídios e remunerações
dos agentes políticos, Vereadores,
fixando o índice de reposição.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37 na Constituição
Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 5% (cinco por cento),
sobre os subsídios dos agentes políticos Vereadores.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias do exercício de 2012.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE JANEIRO DE 2012.
tao Mud Mp
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
e
pru
Registre-se e
OUSADO DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei n9 07/2012 de iniciativa do Poder Legislativo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail; paraisodosulo famurs.com,br ou s044882:ctpro viars.com br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO