norma nº 1119/2012

Registre-se e
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1119/2012
Estabelece o índice de reposição geral
sobre a remuneração dos Servidores
efetivos e de cargos em comissão do
Poder Legislativo Municipal.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37 na Constituição
Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 5% (cinco por cento),
sobre as remunerações dos servidores efetivos e de cargos em comissão do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas
por recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do exercício
de 2012.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do Corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE JANEIRO DE 2012.
PALO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
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55) 262-1052 ou 262- t122 CEP.: 96530-000
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