norma nº 423/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 423/98
Autoriza o Poder Municipal a contratar
professor emergencial.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
“contratar, em caráter emergencial, um(a) professor(a), com carga horária de 20
horas semanais, no período de 13 de agosto até 30 de dezembro do corrente
ano, para substituir a titular, que se afasta por aposentadoria .
Art. 2º- A remuneração a ser atribuída ao(a) contratado(a)
será a equivalente ao Nível |, Classe A, com direito as seguintes gratificações
legais: Direção de Escola, Difícil Acesso e Multisseriada, do Quadro de Carreira
do Magistério Municipal de Paraíso do Sul, na Escola Municipal de 1º Grau
Incompleto Guilherme de Almeida, de Linha Patrimônio.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei serão
cobertas com dotação específica constante no Orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 13 DE AGOSTO DE 1998.
EDS E,
ALDO ROHDE,
Prefeito Municipal.