norma nº 424/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 424/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Caixa
Econômica Federal, para implantação
do Programa Carta de Crédito FGTS.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para implantar o Programa
Carta de Crédito - FGTS - Aquisição de Material de Construção.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio autorizado
pelo artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes da redução do
Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 18 DE AGOSTO DE 1998.
ALDO ROHDE,
Prefeito Municipal.