norma nº 1120/2012

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEINº 1120/2012
de 09/02/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito
especial, incluindo Projeto para SMEC, no
PPA — na LDO/2012 e na LOA/2012.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e incluir no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO/2012 e na Lei Orçamentária Anual — LOA/ 2012, Projeto com Elementos de
Despesa, no valor de R$ 532.880,00 (Quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), para
atender despesas com aquisição de veiculos escolares.
Art. 2º - O crédito especial, autorizado no art. 1.º, será coberto com recursos recebidos pelo
Municipio a titulo de Doação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
ETR UP se a R$ 532.880,00
Art. 3º - Fica criado, incluido e dotado de recursos na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, na Unidade de Recursos não Computáveis, conforme art, 212 da C.F., a Funcional
Programática como segue:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O: 06.03 — Secr.Mun.Educ.-Receitas não Comput.art.212-CF
Função 12 — Educação
Sub-Função 368 — Educação Básica
Programa 03 — Caminho da Escola
1.301 — Territórios da Cidadania - Ônibus Escolares
E.D.: 4.4.90.52.52.00.00 — Veículos de Tração Mecânica... BETO tod R$ 532.880,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 09 DE
FEVEREIRO DE 2012.
4 Md
paltá R jétRTO MACHADO
Prefeito Municipal
Registree e -se
JOÃO | ANT LOUSADO DE MORAES
Secretário Municipal de/Administração
Projeto d 203/2012 de iniciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: prereiry aisodosuL.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO