norma nº 434/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 434/98
Autoriza a correção à Lei de Meios do exercício
de 1998.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito adicional no valor de R$ 2.479,94 ( dois mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), constante da seguinte
categoria econômica:
DESPESAS CORRENTES ............................. R$ 2.479,94
Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes do repasse/colaboração de Estados para
Municípios em conformidade com o Art. 211 da Constituição Federal, Art. 8º da
Lei de Diretrizes e Lei Estadual nº 11.126, de 09/02/98, referente a Salário-
[E [E [or [o7: [o RR R$ 2.479,94.
Art. 3º - A dotação orçamentária suplementada pelo Art. 1º
será a seguinte:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação
U.O.: 08.01 - Secretaria de Educação
Proj./Ativ.: 2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental
E.D.: 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.479,94
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 21 DE OUTUBRO DE 1998.
ALDO ROHDE,
Prefeito Municipal.