norma nº 445/1998

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL 445/98
Autoriza correção à Lei de Meios do
exercício de 1998.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional no valor de R$ 5.467,59 ( cinco mil e quatrocentos e
sessenta e sete reais com cinquenta e nove centavos), suplementar a dotação
orçamentária constante na seguinte categoria econômica:
DESPESAS DE CAPITAL....................... R$ 5.467,59
Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 5.467,59 ( cinco mil e quatrocentos e sessenta e sete reais com
cinquenta e nove centavos), será coberto com recursos provenientes do
repasse da União ao Município, através da Cota-Municipal, Salário-Educação
referente a AD98/02617, de 27/11/98
Art. 3º - O crédito adicional aberto pelo artigo 1º, será
suplementar a seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 06 Secretaria Municipal de Educação
U.O.: 06.01 - Secretaria de Educação
Proj./Ativ.: 2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental
E.D.: 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 5.467,59
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Prefeito Municipal