norma nº 1122/2012

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1122/2012
de 09/02/2012
Concede desconto e estabelece normas para
Arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, para o Exercicio de 2012 e dá outras
providências.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de desconto no
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o exercício de 2012, quando quitado em
parcela única até o dia 30 de abril de 2012.
Art. 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em quatro parcelas mensais, não terá
direito a desconto e deverá pagar nos seguintes prazos:
1º parcela vencimento em: 30/04/2012;
2º parcela vencimento em: 31/05/2012;
3º parcela vencimento em: 30/06/2012;
4º parcela vencimento em: 31/07/2012
Art. 3º. O calculo para as parcelas de que trata o art. 2º desta lei, tomará o valor do total
bruto do imposto devido, dividido por quatro e será calculado em reais, não ficando sujeito à variação
da Unidade de Referência Municipal, desde que suas quitações ocorram no prazo de seus
respectivos vencimentos.
Art. 4º. Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei, ficarão sujeitos, além
da correção monetária, considerando-se o indice de variação do IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia
anterior do seu pagamento, multa e juros previstos na legislação vigente.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 09 DE FEVEREIRO DE
2012.
hA EA
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
/ o PAR
JOAD ANTON ala SADO, DE: MORAES
Sectetário Municipalide Administração
Projeto de Lei 1º 05/2011.de iniciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1026 ou 3262-1122 CEP.:
e-mail: prefeitura(mparaisodosulrs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAISO DO FUTURO
96.530-000