norma nº 1123/2012

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1123/2012
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar e incluir mais um
cargo de provimento efetivo, na
categoria funcional de Agente
Epidemiológico na Lei Municipal nº
1103/2011, de 22/11/2011.
, PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e
incluir no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, mais 01 (um) Cargo
de Provimento Efetivo na Categoria Funcional de Agente Epidemiológico, com carga
horária, atribuições e Padrão de remuneração, conforme disposto na citada Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria, constante no
Orçamento vigente.
.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
L VALA, !
PAULO ROBERTO ditiiDo
Prefeito Municipal
/
Registre-se/e sol -se
(Hi
JOÃO A seita LQUSADO DE MORAES
Secretárid Municipal de Administração
Projeto deNei nº/009/2 de iniciativa do Poder Executivo
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