norma nº 1124/2012

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1124/2012
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar e incluir mais três
cargos de provimento efetivo, na
categoria funcional de Servente na
Lei Municipal nº 1103/2011, de
22/11/2011.
, PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
Iv, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e
incluir no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, mais 03 (três) Cargos
de Provimento Efetivo na Categoria Funcional de Servente, com carga horária,
atribuições e Padrão de remuneração, conforme disposto na citada Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de dotação orçamentária própria, constante no
Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
ento RREO ENENADO
Prefeito Municipal
LOUSADO DE MORAES
Secrettrio Municipal de Administração
Projetode Lei nº tozo1Zfe iniciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
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