norma nº 464/1999

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 464/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Foro da
Comarca de Agudo.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Foro da Comarca de Agudo, pelo qual será instituido e
implantado o Conselho de Conciliação do Município de Paraíso do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 10 DE AGOSTO DE 1999.
ALDO ROHDE,
Prefeito Municipal.