norma nº 1125/2012

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1125/2012
Altera a redação do art. 31 da Lei
Municipal nº 673/2004, de 05/01/2004 —
Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Paraíso do Sul.
, PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - O ar. 31 da Lei Municipal nº 673/2004, de 05/01/2004, que
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Paraíso do Sul,
institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
Art31 São criados vinte cargos de professor dos anos finais do
ensino fundamenta! com 20 horas semanais; quarenta cargos de professor
com 25 horas semanais distribuídos na educação infantil, anos iniciais do
ensino fundamental e sala de recursos e três cargos de pedagogo, com vinte
horas semanais cada um.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 24
DE FEVEREIRO DE 2012.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
JOÃO ANTONIO/LOUSADO DE MORAES
Secretário Municipal Se Administração
Projeto de Lei nº 12/2012 de iniciativa do Poder Executivo
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tw. V de Janeiro. 752 — Paraiso do Sul Fone:
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