norma nº 472/1999

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 472/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o BANRISUL
SA, tendo como objeto o PROLUZ - II.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA -
BANRISUL, para a Implantação de Eletrificação Rural para Propriedades
Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul, também denominado PROLUZ - II.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 26 DE AGOSTO DE 1999.
40445
ALDO ROHDE
Prefeito Municipal