norma nº 506/2000

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Secretaria da Fazenda e Planejamento
LEI 506/2000
Autoriza abertura de crédito especial e inclui
Elemento de Despesa, em programa já
existente no Orçamento vigente.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), constante da seguinte
categoria econômica:
DESPESAS CAPITAL............... R$ 5.000,00
Art. 2º - O Crédito Especial aberto no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da redução orçamentaria vigente, na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 09.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Proj/Ativ 1.018 — Ampliação e Reforma do Pavilhão de Máquinas
E.D.: 4.1.1.0 - Obras e Instalações... R$ 5.000,00
Art. 3º - A dotação orçamentária - projeto/atividade 2.048
alocará o elemento 4.1.1.0 — Obras e Instalações e contemplada pelo crédito
especial, ficará assim composta:
Órgão 09.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
2.048 — Abertura, ampliação e conservação de estradas
4.1.1.0 - Obras e Instelações .......... ns R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 29 DE JUNHO DE 2000.
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ALDO ROHDE
Prefeito Municipal.