| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO PROJETO COM ELEMENTOS DE DESPESA PARA A SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, NO PPA - NA LDO/2012 E NA LOA/2012. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEINº 1126/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, incluindo Projeto com Elementos de Despesa para a Secretaria de Obras e Trânsito, no PPA - na LDO/2012 e na LOA/2012. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e incluir no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2012 e na Lei Orçamentária Anual - LOA/ 2012, Projeto com Elementos de Despesa, no valor de R$ 51.900,00 (Cinquenta e um mil e novecentos reais), para atender despesas decorrentes da estiagem, constante das seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES......R$ 45.300,00 DESPESAS DE CAPITAL......R$ 6.600,00 TOTAL: seres: R$ 51.900,00 Art. 2º - O crédito especial, aberto no art. 1.º, será coberto com recursos recebidos pelo Município por Termo de Transferência de Recurso do Estado do Rio Grande do Sul, através da Defesa Civil. Parágrafo Único - Cópia do Termo de Transferência de Recurso, bem como do Plano de Aplicação, se encontram anexados e fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica criado, incluído e dotado de recursos na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, na Unidade Orçamentária 09.01, a Funcional Programática como segue: Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: : (55) Fases 1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 CONSTRUINDO O PARA so D DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Trânsito U.O: 09.01 - Unid. Subordinadas Função 17 - Saneamento Sub-Função 511 - Saneamento Básico Rural Programa 119 - Saneamento Básico Proj/Ativ.-1.302 - Enfrentamento à Estiagem E.D.: 3.3.90.30.07.00.00 - Gêneros Alimentícios... R$ 10.000,00 E.D.: 3.3.90.30.01.00.00 - Comb.Lubrif.Automotivos................ R$ 13.000,00 E.D.: 3.3.90.30.24.00.00 - Mat.Manut.Conserv.Bens Imóveis.....R$ 12.300,00 E.D.: 3.3.90.39.24.00.00 - Manut.Conserv.Bens Imóveis........... R$ 10.000,00 E.D.: 4.4.90.52.39.00.00 - Equip.Utens.Hidr.Eletrônicos............ R$ 2.500,00 E.D.: 4.4.90.52.34.00.00 - Maq.Utens.Diversos...........es R$ 4.100,00 TOTAL ...... R$ 51.900,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 06 DE MARÇO DE 2012. PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal Registre-se'e publia ea JOÃO ANTONIO |LOUSADO DE MORAES Secretári Munici | de Administração inº 01 12012 de iniciativa do Poder Executivo Av. 1º de Juneiro, 742 — Paralet ão Sul Fone: : (55) 3262- los2io ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 CONSTRUINDO (o) “PARAÍSO DO FUTURO