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norma nº 1126/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1126 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaDISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO PROJETO COM ELEMENTOS DE DESPESA PARA A SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, NO PPA - NA LDO/2012 E NA LOA/2012.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEINº 1126/2012
Dispõe sobre a abertura de
crédito especial, incluindo
Projeto com Elementos de
Despesa para a Secretaria de
Obras e Trânsito, no PPA - na
LDO/2012 e na LOA/2012.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e incluir no Plano
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2012 e na Lei
Orçamentária Anual - LOA/ 2012, Projeto com Elementos de Despesa, no
valor de R$ 51.900,00 (Cinquenta e um mil e novecentos reais), para atender
despesas decorrentes da estiagem, constante das seguintes categorias
econômicas:
DESPESAS CORRENTES......R$ 45.300,00
DESPESAS DE CAPITAL......R$ 6.600,00
TOTAL: seres: R$ 51.900,00
Art. 2º - O crédito especial, aberto no art. 1.º, será coberto com
recursos recebidos pelo Município por Termo de Transferência de Recurso do
Estado do Rio Grande do Sul, através da Defesa Civil.
Parágrafo Único - Cópia do Termo de Transferência de
Recurso, bem como do Plano de Aplicação, se encontram anexados e fazem
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica criado, incluído e dotado de recursos na
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, na Unidade Orçamentária 09.01, a
Funcional Programática como segue:
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: : (55) Fases 1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
CONSTRUINDO O PARA so D DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O: 09.01 - Unid. Subordinadas
Função 17 - Saneamento
Sub-Função 511 - Saneamento Básico Rural
Programa 119 - Saneamento Básico
Proj/Ativ.-1.302 - Enfrentamento à Estiagem
E.D.: 3.3.90.30.07.00.00 - Gêneros Alimentícios... R$ 10.000,00
E.D.: 3.3.90.30.01.00.00 - Comb.Lubrif.Automotivos................ R$ 13.000,00
E.D.: 3.3.90.30.24.00.00 - Mat.Manut.Conserv.Bens Imóveis.....R$ 12.300,00
E.D.: 3.3.90.39.24.00.00 - Manut.Conserv.Bens Imóveis........... R$ 10.000,00
E.D.: 4.4.90.52.39.00.00 - Equip.Utens.Hidr.Eletrônicos............ R$ 2.500,00
E.D.: 4.4.90.52.34.00.00 - Maq.Utens.Diversos...........es R$ 4.100,00
TOTAL ...... R$ 51.900,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 06 DE MARÇO DE 2012.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se'e publia ea
JOÃO ANTONIO |LOUSADO DE MORAES
Secretári Munici | de Administração
inº 01 12012 de iniciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Juneiro, 742 — Paralet ão Sul Fone: : (55) 3262- los2io ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
CONSTRUINDO (o) “PARAÍSO DO FUTURO

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