norma nº 513/2000

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI N.º 513/2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar assessoramento técnico na área
ambiental através da AMCENTRO e dá
outras providências
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar assessoramento técnico na área ambiental através da AMCENTRO -
Associação dos Municípios da Região Central.
$ 1.º - A AMCENTRO contratará os profissionais ou empresa
especializada para atender as necessidades dos municípios associados.
8 2º - O pagamento dos serviços requisitados por cada
município será feito à associação de acordo com os valores constantes no anexo |
da presente Lei.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pela seguinte dotação orçamentária:
U.O. 08.01 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Proj./Ativ. - Manutenção do Órgão e Unidade Subordinada
E.D. 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 10 DE NOVEMBRO DE 2000.
LDO ROHDE
Prefeito Municipal