| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E PARCERIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O HOSPITAL PARAÍSO - SOCIEDADE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE VILA PARAÍSO - PARAÍSO DO SUL, VISANDO ATIVIDADES ATINENTES À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1127/2012 Autoriza a celebração de Termo de Convênio e Parceria do Poder Executivo Municipal com o Hospital Paraíso - Sociedade Assistencial e Beneficente de Vila Paraíso - Paraíso do Sul, visando atividades atinentes à saúde pública do Município. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio e Parceria com o Hospital Paraíso - Sociedade Assistencial e Beneficente, de Vila Paraíso - Paraíso do Sul, visando todas as atividades atinentes à promoção da saúde pública municipal. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei, no Anexo |, a minuta do Termo de Convênio e Parceria a que se refere o “caput” do presente artigo. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos provenientes de dotação própria constante no Orçamento vigente. Art. 3º O Termo de Convênio e Parceria, autorizado pelo artigo 1º desta Lei, terá sua vigência até o dia 31 de dezembro do corrente ano de 2012, podendo ser prorrogado, mediante concordância entre as partes, através de Termo Aditivo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE MARÇO DE 2012. LA UAM, , grs PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e p uy -se IRS JOÃO [ANTONIO LOUSADO DE MORAES Secretário Municipal de Administração Projeto de Lei nº 011/2012 de iniciativa do Poder Executivo A vo 1º de Janeiro. 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul,rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO