| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO, UM PRÉDIO DE ALVENARIA COM 247 M2 E A DESCRIÇÃO CONFORME CONTRATO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, LOCALIZADO EM PARAÍSO DO SUL. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1128/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato, um prédio de alvenaria com 247 m? e a descrição conforme Contrato que é parte integrante desta lei, localizado em Paraíso do Sul. , PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato, um prédio de alvenaria com 247 (duzentos e quarenta e sete) metros quadrados de área construída, com todas as benfeitorias nele existentes, situado na esquina das Ruas Edmundo Rohde e Max Retzlaff, número 385, na cidade de Paraíso do Sul, com porta dupla e seis janelas, coberto com telhas de barro com os seguintes ambientes: auditório, secretaria, circulação, biblioteca, telecentro, copa e sanitários feminino e masculino, ocupando parte do lote 25 matriculado sob numero 21.108, fls 1 do Livro 2RG, no ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira do Sul, cuja matrícula passa a ser parte integrante da presente lei. Parágrafo Único O Contrato que regulamenta o Comodato autorizado no caput deste artigo, acompanha e passa a ser parte integrante desta lei. Art. 2º Os bens cedidos em comodato destinam-se única e exclusivamente à instalação do Centro de Estudos que abrigará as instalações da Biblioteca Publica Municipal, do Tele Centro Comunitário, do Auditório Municipal e da Sala dos Conselhos Municipais. Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone; (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP,: 96.530-000 e-mail: prefeitura (Oparaisodosul.rs gov. br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º O prazo de duração deste Contrato de Comodato é de 05 (cinco) anos, com início na data de sua assinatura, podendo ser renovado por acordo entre as partes. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos provenientes de dotação constante no Orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 20 DE MARÇO DE 2012. WA Do MAD PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal VA / RA Registre;se e púbfal e-se Qi o) go /| JOÃO ado LOUSADO DE MORAES Secretário Mun cipal de Adrmifilstração Projeto Ve Lei nº 015/2012'de fniciativa do Poder Executivo Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefcituradi paraisodosul.rs.gov. br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO