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norma nº 1128/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1128 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO, UM PRÉDIO DE ALVENARIA COM 247 M2 E A DESCRIÇÃO CONFORME CONTRATO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, LOCALIZADO EM PARAÍSO DO SUL.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1128/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em comodato, um prédio de alvenaria com 247
m? e a descrição conforme Contrato que é parte
integrante desta lei, localizado em Paraíso do
Sul.
, PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em comodato, um prédio de alvenaria com 247 (duzentos e quarenta e sete) metros
quadrados de área construída, com todas as benfeitorias nele existentes, situado na
esquina das Ruas Edmundo Rohde e Max Retzlaff, número 385, na cidade de
Paraíso do Sul, com porta dupla e seis janelas, coberto com telhas de barro com os
seguintes ambientes: auditório, secretaria, circulação, biblioteca, telecentro, copa e
sanitários feminino e masculino, ocupando parte do lote 25 matriculado sob numero
21.108, fls 1 do Livro 2RG, no ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Cachoeira do Sul, cuja matrícula passa a ser parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único O Contrato que regulamenta o Comodato
autorizado no caput deste artigo, acompanha e passa a ser parte integrante desta
lei.
Art. 2º Os bens cedidos em comodato destinam-se única e
exclusivamente à instalação do Centro de Estudos que abrigará as instalações da
Biblioteca Publica Municipal, do Tele Centro Comunitário, do Auditório Municipal e
da Sala dos Conselhos Municipais.
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone; (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP,: 96.530-000
e-mail: prefeitura (Oparaisodosul.rs gov. br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º O prazo de duração deste Contrato de Comodato é de
05 (cinco) anos, com início na data de sua assinatura, podendo ser renovado por
acordo entre as partes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas
com recursos provenientes de dotação constante no Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE MARÇO DE 2012.
WA Do MAD
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
VA
/ RA
Registre;se e púbfal e-se
Qi o) go
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JOÃO ado LOUSADO DE MORAES
Secretário Mun cipal de Adrmifilstração
Projeto Ve Lei nº 015/2012'de fniciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefcituradi paraisodosul.rs.gov. br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO

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