norma nº 491/1999

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 491/99
Autoriza abertura de crédito especial e
inclui Elemento de Despesa no Plano
Plurianual, na LDO/99 e no Orçamento
vigente.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constante da
seguinte categoria econômica:
DESPESAS CORRENTES............................. R$ 4.000,00
Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/99
e no Orçamento vigente, o Elemento de Despesa: 3.1.3.2 - Outros Serviços e
Encargos, na Atividade: 2.058 - Transferências a Pessoas, Unidade
Orçamentária: 11.02 - FABS, Orgão 11: Encargos Gerais do Município.
Art. 3º - O crédito especial aberto pelo art. 1º, será coberto
com recursos provenientes do superavit financeiro no exercício 1998 do FABS,
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º - A dotação orçamentária contemplada, pelo art. 1º,
será a seguinte:
Orgão: 11 - Encargos Gerais do Município
U.O.: 11.02 - Fundo de Aposentadoria e Benefício dos Servidores / FABS
Proj/Ativ.: 2.058 - Transferências a Pessoas
E.D.: 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 4.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
ALDO ROHDE,
Prefeito Municipal.