norma nº 492/1999

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 492/99
Autoriza abertura de crédito especial e
inclui Elemento de Despesa no Plano
Plurianual, na LDO/99 e no Orçamento
vigente.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$ 5.558,00 (cinco mil e quinhentos e
cinquenta e oito reais), suplementar a dotação orçamentária constante da
seguinte categoria econômica:
DESPESAS CORRENTES................................. R$ 5.558,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 5.558,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), será
coberto com recursos provenientes do repasse financeiro referente ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em conformidade com a Medida
Provisória nº 1.784, de 14/12/98.
Art. 3º - A dotação orçamentária contemplada pelo art. 1º
com o valor de R$ 5.558,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e oito reais),
será a seguinte:
Orgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação
U.O.: 06.03 - Secretaria de Educação
Proj./Ativ.:2.024 - Merenda Escolar
E. D.: 3.1.2.0 - Material de Consumo... R$ 5.558,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
ALDO ROHDE,
Prefeito Municipal.