norma nº 493/1999

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 493/99
Cria e altera Padrão de categorias
funcionais, alterando os art. 3º e 19, da
Lei Municipal nº 329/96,de 20/08/96.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e incluida no art. 19 da Lei Municipal nº
329/96, de 20/08/96, a categoria funcional Coordenador dos Transportes com a
seguinte descrição:
Categoria funcional Nº de cargos Padrão
Coordenador de Transportes 01 3-2
Art. 2º - Fica alterado de 02 para 03 o Padrão de
remuneração da categoria funcional MECÂNICO, constante no art. 3º, da Lei
Municipal nº 329/96, de 20/08/96.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação específica constante no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
esfitepçõo
ALDO ROADE
Prefeito Municipal