| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2001 |
| Date | 2001-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DA SECRETARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
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