| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2001 |
| Date | 2001-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRÁVES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO A COLABORAÇÃO MÚTUA NA REALIXAÇÃO DE "INFRAESTRUTURA SOCIAL BÁSICA DO CAMPO" EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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