norma nº 1153/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEINº 1153/2013
Estabelece revisão geral e anual sobre
subsídios e remunerações dos agentes
políticos, Vereadores, fixando o índice
de reposição.
. ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em
conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral,
anual, com base no índice de 5,84 % (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os
subsídios dos agentes políticos, Vereadores.
Art. 2º A reposição geral anual será aplicada a partir do mês de janeiro
de 2013, mas, excepcionalmente, será paga a partir do mês de fevereiro, a título de
parcela remuneratória extra.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do exercício de 2013.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
04 DE FEVEREIRO DE 2013.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal