norma nº 1154/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEINº 1154/2013
Estabelece o índice de reposição geral,
sobre a remuneração dos Servidores
efetivos e de cargos em comissão do
Poder Legislativo municipal.
. ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em
conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral,
anual, com base no índice de 5,84 % (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) sobre as
remunerações dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º A reposição geral anual será aplicada a partir do mês de janeiro
de 2013. mas, excepcionalmente, será paga a partir do mês de fevereiro, a título de
parcela remuneratória extra.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações orçamentárias próprias do exercício de 2013.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
04 DE FEVEREIRO DE 2013.
EL O SCHMENGLER
Prefeito Municipal