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norma nº 552/2001

Tipo Lei
Número / Ano 552 / 2001
Date 2001-08-23
EmentaEXCLUI OS ARTIGOS 211 E 236; EXCLUI AS ALÍNEAS "B" DOS INCISOS I E II DO ART.202; DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 213 E EXCLUI OS INCISOS DO REFERIDO ARTIGO, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 078/91, DE 05 DE ABRIL DE 1991.
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