| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 648 |
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