norma nº 1155/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEINº 1155/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contrato emergencial de
professor(a).
X ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratar, em
caráter emergencial, um(a) professor(a), que possua Licenciatura Plena com habilitação na
área de Matemática, Regime de Trabalho de 20 horas, legalmente qualificado(a), para
exercerem suas atividades na disciplina, junto à EMEF Rodrigues Alves.
Art. 2.º O período máximo da contratação será de até 10 ( dez ) meses,
nos termos da previsão do inciso I, do art. 36 da Lei Municipal 673/2004 ( Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal) limitado ao término do ano letivo 2013.
Art. 3.º A remuneração a ser atribuída ao contratado(a) será equivalente
ao Nível 2, Classe A do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
06 DE MARÇO DE 2013.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaft, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov br