norma nº 563/2001

Tipo	Lei
Número / Ano	563 / 2001
Date	2001-10-17
Ementa	INSTITUI A TAXA E DISCIPLINA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	654

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.