| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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