| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE TRATAO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS , SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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