norma nº 1156/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1156/2013
Concede desconto e estabelece normas para
Arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, para o Exercício de 2013 e dá
outras providências.
ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de
desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o exercício de 2013,
quando quitado em parcela única até o dia 30 de abril de 2013.
Art. 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em quatro parcelas mensais, Terá
direito a desconto na forma a seguir estabelecida:
1º parcela vencimento em: 30/04/2013 desconto de 20%;
2º parcela vencimento em: 30/05/2013 desconto de 15%;
3º parcela vencimento em: 30/06/2013 desconto de 10%;
4º parcela vencimento em: 31/07/2013 desconto de 5%.
Art. 3º. O cálculo para as parcelas de que trata o art. 2º desta lei, tomará o valor do
total bruto do imposto devido, dividido por quatro e aplicada a opção do desconto de cada
parcela, sendo calculada em reais, não ficando sujeito à variação da Unidade de Referência
Municipal, desde que suas quitações ocorram no prazo de seus respectivos vencimentos.
Art. 4º. Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei, ficarão sujeitos á
partir de seu valor original, além da correção monetária, considerando-se o índice de variação
do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data
do vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento, multa e juros previstos na
legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
PREFEITO MUNICIPAL