norma nº 1157/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº1157/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
INCLUIR DESPESA COM APLICAÇÃO DE
RECURSOS VINCULADOS | -GOVERNO
ESTADUAL - SEHANS - COMPLEMENTAÇÃO
PMCMY- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial no Orçamento
vigente no exercício 2013, em projeto existente, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito, para incluir elemento de despesa para atender despesas com execução do Convênio
SEHADUR/DEPRO — 4125/2010 — Complementação Programa Minha Casa Minha Vida —
Construção de 30 ( Trinta ) Unidades Habitacionais conforme abaixo especificado:
09.00 - SECRET. MUNIC. DE OBRAS E TRÂNSITO
09.01 - SEC. OBRAS E TRÂNSITO
16.481.0011 - Projeto 1308
PROGRAMA PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS
4.4.60.41.0000- CONTRIBUIÇÕES. «R$ 90.000,00
TOTAL... «R$ 90.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto, com
recursos repassados pelo Governo Estadual — através da SEHADUR , no valor de R$
90.000,00 ( Noventa Mil Reais ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
12 DE MARÇO DE 2013.
mA PR GLER
Prefeito Municipal