| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2003 |
| Date | 2003-01-27 |
| Ementa | RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA MORAR MELHOR E DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. |
| native_id | 674 |
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