| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | RATIFICA CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO, AUTORIZA A INCLUSÃO DE LEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE PREVISTA NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 678 |
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