| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | RATIFICA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO Á PESSOA IDOSA/GRUPOS DE CONVIVÊNCIA. |
| native_id | 685 |
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