norma nº 1158/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1158/2013
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a
conceder apoio à segurança pública, através do
CONSEPRO, mediante a celebração de
convênio, e dá outras providências.
ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio entre o Município e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO
do Município de Paraíso do Sul, visando apoiar a manutenção desse conselho de
assessoramento e apoio aos órgãos de segurança pública do Município.
Art. 2.º - À vigência do convênio, de que trata o artigo 1º, cuja cópia,
passa a ser parte integrante desta Lei, será até o dia 31 de Dezembro de 2016.
$ 1º - Acompanha igualmente esta Lei, cópia do Plano de Trabalho para
o presente exercício de 2013, elaborado pelo CONSEPRO.
82º -Para os próximos exercícios de 2014, 2015 e 2016,
respectivamente, o CONSEPRO deverá igualmente apresentar Plano de Trabalho ao Poder
Executivo em tempo hábil, para que, baseado neste, sejam destinados na Lei Orçamentária
Anual - LOA, dotações específicas para o apoio na despesa.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do convênio autorizado pela presente
lei serão cobertas com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício.
Art. 4.º - O CONSEPRO obriga-se a prestar contas, mensalmente, do
auxilio financeiro recebido na forma prevista na legislação e em conformidade com regras
estabelecidas pelo Poder Público.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de Janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
19 DE MARÇO DE 2013.
ELMGIVO S&CHMENGLER
Prefeito Municipal