| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | ESTABELE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO MUNICIPAL. VICE-PREFEITO, SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 697 |
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