| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIS DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIAL SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA REDE DE CIDADANIA/PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 709 |
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