| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GEVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA RS- RURAL NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 710 |
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