| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | RATIFICA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, OJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS, VISANDO A ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS QUE GARANTAM A TRANSFORMAÇÃO DO HOSPITAL DO MUNCÍPIO DE PARAÍSO DO SUL EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE COM RESPONSABIIDADE DE ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DOS USUÁRIOS DO SUS. |
| native_id | 718 |
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