| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° E A TABELA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5°, ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1° E REVOGA O ÍTEM "D" DO $ 2° DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N°627/2002, DE 31/12/2002, QUE INSTITUI O CIP-CUSTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 721 |
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