| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 230 (CAPUT), REVOGA SEUS INCISOS I E II E ALTERA A REDAÇÃO DE SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 209 (CAPUT) E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 210 DA LEI MUNICICPAL Nº 078/91 DE 05/04/1991, QUE DISPÕES SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL |
| native_id | 729 |
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