| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA CORREÇÃO Á LEI DE MEIOS DO EXERCÍCIO DE 2002, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2002 E NO PLANO PLURIANUAL |
| native_id | 731 |
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