| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA E.C. 39/2002 |
| native_id | 745 |
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