br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

norma nº 668/2003

Tipo Lei
Número / Ano 668 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaCRIA E INCLUI OS PARÁGRAFOS 4°.5° E 6°, NO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N°220/94, DE 21/06/1994, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
native_id749

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →