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norma nº 677/2004

Tipo Lei
Número / Ano 677 / 2004
Date 2004-02-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO OU ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO, FAIXAS DE TERRAS PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id753

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