| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 591/2002, DE 28/05/2002, QUE FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNIICPAIS E DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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