norma nº 1167/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1167/2013
FIXA VALORES PARA (o)
PAGAMENTO DE DESPESAS DE
LOCOMOÇÃO JE DIÁRIAS AOS
VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
ELMO IVO SCHMENGLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ao Vereador que se afastar do Município em missão oficial, ou
representação oficial da Câmara Municipal de Vereadores, com prévia autorização do Plenário, além
das despesas de locomoção, serão pagas diárias na forma da tabela constante do Anexo Unico desta
Lei.
Art. 2º Ao servidor que se afastar do Município em missão oficial, com prévia
autorização do Presidente da Câmara de Vereadores, além das despesas de locomoção serão pagas
diárias na forma da tabela constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela, incidente sobre o
vencimento básico do servidor de padrão 1:
I- Servidor nível simples (padrão 1 a 3 ) 35% do padrão 1;
II - Servidor nível médio (padrão 4 ) 50% do padrão 1;
III - Servidor nível superior ou equivalente (padrão 5 a 8) 70% do padrão 1.
IV - Vereadores: 100% do padrão 1.
Art. 4º As despesas de locomoção serão pagas a título de ressarcimento mediante a
apresentação dos respectivos comprovantes destas.
Art. 5º Nos deslocamentos para fora do estado ou do país, as diárias serão pagas
em seu valor multiplicado por 3 (três).
Art. 6º Para o recebimento das diárias é obrigatória apresentação dos seguintes
comprovantes de viagem:
I- Nota fiscal de hospedagem, para diária inteira e;
II - Notas fiscais das refeições realizadas, quando não houver pernoite.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelos elementos das
dotações orçamentárias vigentes no respectivo exercício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Resolução nº 02/2011, de1 1/04/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
07 DE MAIO 7/0
ELMO IVOSCHMENGLER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1167/2013.
DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES:
Pernoite com 2 (duas) refeições: R$ 576,60;
1 (uma) refeição: R$ 144,15;
2 (duas) refeições: R$ 288,30.
DIÁRIAS DOS SERVIDORES:
Padrão 1a 3:
Pernoite com 2 (duas) refeições: R$201,81;
1 (uma) refeição: R$ 50,45;
2 (duas) refeições: R$ 100,90
Padrão 4:
Pernoite com 2(duas) refeições: R$ 288,30
1 (uma) refeição: R$ 72,07
2 (duas) refeições: R$ 144,15
Padrão 5 a 8:
Pernoite com 2 (duas) refeições: R$ 403,62
1 (uma) refeição: R$ 100,90
2 ( duas) refeições: R$ 201,81